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Data de assinatura:
09 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DECRETO S/Nº DE 02/06/2000: OUTORGA CONCESSÃO.
DLG 481, DE 06/08/2003: APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO.
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Televisão - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - São Luís (MA) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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