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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
DEC 12.926, DE 13/04/2026: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 5º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Execução do contrato - Garantia - proteção - Direitos do trabalhador - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Tutela do trabalho - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Trabalho do jovem aprendiz - Menor de idade - Atividade insalubre - Regime de dedicação exclusiva - Mão de obra - Prestação de serviços - Edital – Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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