-
Data de assinatura:
19 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Jaó, localizado no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMÓVEL RURAL , TERRITÓRIO , QUILOMBOS , QUILOMBOLA , MUNICÍPIO , ITAPEVA (SP) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---