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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Setembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação – alteração. MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo. SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Floresta plantada - Incêndio florestal - provocação - Terras indígenas - combate – Irregularidade. PASTO - Área - Fogo – Utilização. POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal – Mortalidade. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa. COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração – Multa. CRIME AMBIENTAL -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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