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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - qualificação - Empreendimento público - Parceria público-privada - Setor hidroviário - Navegação - Hidrovia - Rio Madeira - Município - Porto Velho (RO) - Rio Amazonas - Itacoatiara (AM) - Belém (PA) - Peixe (TO) - Rio Tocantins - Estado (ente federado) - Rondônia - Amazonas - Pará - Tocantins -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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