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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Vale do Jaguaribe para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do Ceará. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2002: OUTORGA A CONCESSÃO.
DLG 366, DE 28/11/2002: APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Televisão - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Município - Aracati (CE) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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