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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Promulga a Emenda de Banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotada durante a Terceira Reunião da Conferência das Partes, em Genebra, entre os dias 18 e 22 de setembro de 1995. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 132, DE 13/10/2022: APROVA O TEXTO DA EMENDA
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Genebra (Suíça), 1995. CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Emenda de Banimento à Convenção de Basileia Sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1995) - Resíduo perigoso - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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