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Data de assinatura:
17 de Maio de 1991 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 41, DE DECRETO 99.274, DE 06/06/1990. (REGULAMENTA A LEI 6.902, DE 27/04/1981 E A LEI 6.938, DE 31/08/1981, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Maio de 1991 -
Fonte:
D.O. 20/05/1991 -
Link:
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Referenda:
SEMA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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