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Data de assinatura:
15 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N.º 18 - SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, DE 27 DE JANEIRO DE 1994. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 16/08/1994, P. 12339 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, CONTROVERSIA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI. -
Classificação de direito:
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Observação:
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