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Data de assinatura:
26 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 64.688, DE 12/06/1969: CONCEDE A TRANSFERÊNCIADEC S/N - 16/08/1994 - D.O. 17/08/1994: RENOVA A CONCESSAO.DLG 15, DE 18/03/1999: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃODEC 9.627, DE 20/12/2018: RENOVA A CONCESSÃO.DLG 37, DE 26/05/2022: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Televisão - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - São Paulo (SP) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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