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Data de assinatura:
27 de Setembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Setor portuário - Qualificação - Terminal marítimo - Porto marítimo - Porto organizado - Porto de Itaqui - Estado (ente federado) - Maranhão - Porto do Rio Grande - Rio Grande do Sul -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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