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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT) - Conselho Diretor - Criação - Finalidade - Competência - Membro – Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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