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Data de assinatura:
11 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , DEFINIÇÃO , PRODUTO NACIONAL , FABRICAÇÃO , SERVIÇO , DESENVOLVIMENTO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , REQUISITOS , RELAÇÃO , RESOLUÇÃO , COMPETENCIA , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , CONTRATAÇÃO , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , ELABORAÇÃO , SUGESTÃO , PROPOSTA , ATO NORMATIVO , PARTICIPAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CONVENIO , CONTRATO , REPASSE , CONSORCIO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , EDITAL , PREVISÃO , APLICAÇÃO , MARGEM. AQUISIÇÃO , BENS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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