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Data de assinatura:
17 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Século Vinte e Um para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, FUNDAÇÃO PRIVADA, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, TELEVISÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, MUNICÍPIO, CAMPINAS (SP) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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