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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista, respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A da referida Lei, para afastar da qualificação países que fomentem, de forma relevante, o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos no País. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, AFASTAMENTO, CARÁTER EXCEPCIONAL, QUALIFICAÇÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, DEPENDÊNCIA, FAVORECIMENTO, TRIBUTAÇÃO, REGIME FISCAL, PRIVILÉGIO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, INVESTIMENTO, BRASIL, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, PEDIDO, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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