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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para a Rádio e Televisão Imagem Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 62.639, DE 30/04/1968: OUTORGA A CONCESSÃODEC 89.198, DE 16/12/1983: RENOVA A CONCESSÃO.
DEC. S/N, DE 17/07/2000: RENOVA A CONCESSÃO -
Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Transferência direta - Município - Ponta Grossa (PR) TELEVISÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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