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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para a TV Cataratas Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 70.814, DE 07/07/1972: OUTORGA A CONCESSÃO.DEC 94.954, DE 24/09/1987: RENOVA A CONCESSÃO.DSN DE 24/08/2006: RENOVA A CONCESSÃO.
DLG 174, DE 29/08/2007: APROVA O ATO
DEC 12.235, DE 25/10/2024: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Transferência direta - Município - Maringá (PR) TELEVISÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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