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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DSN DE 20/12/2002: OUTORGA A CONCESSÃO.
DLG 295, DE 12/07/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO - Radiodifusão de sons e imagens - Radiodifusão educativa - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Tecnologia digital - Município - Renovação - Florianópolis (SC) TELEVISÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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