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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO MILITAR , ESTUDANTE , CURSO SUPERIOR , MEDICO , FARMACEUTICO , DENTISTA , VETERINARIO , PRAZO , INCORPORAÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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