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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 45.047, DE 12/12/1958: OUTORGA A CONCESSÃO
DSN DE 29/03/2010: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA Á RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.
DLG 299, DE 10/07/2012: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO SONORA - Radiodifusão de sons e imagens - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - São Paulo (SP) TELEVISÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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