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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, de que trata o art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados, e para embarcações de apoio marítimo utilizadas no suporte logístico e na prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, nos termos do disposto no art. 1º, caput, incisos II e III, da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024. (Redação dada pelo Decreto nº 12.589, de 2025)
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.589, DE 19/08/2025: ALTERA A EMENTA. ALTERA OS ARTS. 1º, 2º-A, 4º-A, 5º-A, 6º-A E 7º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Navio tanque - Transporte de cabotagem - Petróleo - Derivado do petróleo - Pessoa jurídica - Aquisição - Atividade econômica - Ativo imobilizado - Ativo não circulante - Cota - Depreciação - Percentual - Custo - Concessão - Benefício fiscal - Renúncia fiscal - Habilitação - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Ministério de Minas e Energia - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Fiscalização - Regulamentação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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