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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa ao serviço das pessoas ocupantes de cargo público e de trabalhadoras e trabalhadores de empresas contratadas para a prestação de serviços de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a realização de exames preventivos de câncer. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Cargo público - Trabalhador - Empresa - Prestação de serviços - Mão de obra - comparecimento - Falta ao trabalho - Período - Dia - Ano - Exame preventivo - Câncer - comprovação - ausência - dispensa - Compensação de horas de trabalho - exigência - Saúde do trabalhador - Contrato - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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