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Data de assinatura:
19 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
DEC 12.678, DE 16/10/2025: ALTERA OS ARTS. 2º, 30, 32-A E 33 DO ANEXO I. ALTERA O ANEXO II. REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 32 E O INCISO V DO CAPUT DO ART. 44 DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - Aprovação - Estrutura regimental - Quadro demonstrativo - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Remanejamento - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Secretaria de Gestão e Inovação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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