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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Competência - Atribuição - Composição - Membro - Prazo - Extinção - Designação - Remanejamento - Aproveitamento - Vínculo empregatício - Função comissionada - CCE (Cargo Comissionado Executivo) - Função Comissionada Executiva (FCE). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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