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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 32 DO DECRETO 1.204, DE 29 DE JULHO DE 1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 23/08/1994, P.12646 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, RELAÇÃO, PREÇO MÍNIMO, ALIENAÇÃO, COMPETÊNCIA, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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