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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola São Benedito, localizados no Município de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Município - São Fidélis (RJ). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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