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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola de Pitanga de Palmares, localizados nos Municípios de Simões Filho e Candeias, Estado da Bahia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
IMÓVEL RURAL - Desapropriação por interesse social - Terras quilombolas - Município - Simões Filho (BA) e Candeias (BA). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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