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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2024 -
Ementa:
Institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POLÍTICA NACIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE TERREIRO E DE MATRIZ AFRICANA - criação - garantia - direitos - Comunidade tradicional - Comunidade de terreiro - Tradição de matriz africana - valorização - Cultura afro-brasileira - Promoção social - Igualdade racial - ampliação - acesso - Bens públicos - Serviços públicos - Preservação - Patrimônio cultural - adesão - Estado (ente federado) - Distrito Federal - Município - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) - Política pública - gestão - Financiamento - diretrizes - Plano de trabalho - Comitê gestor - coordenação - Ministério da Igualdade Racial. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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