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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Educação (MEC); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA NACIONAL DE PESQUISA E INOVAÇÃO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E A AGROECOLOGIA (PNPIAF) - criação - Pesquisa - Inovação tecnológica - Preservação ambiental - Agricultura familiar - Agroecologia - Agricultura sustentável - diretrizes - implementação - Órgão executor - Comitê gestor - Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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