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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TERRA INDÍGENA TOLDO IMBU - Grupo indígena - Homologação - Demarcação de terra - Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) - Política fundiária - Município - Abelardo Luz (SC). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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