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Data de assinatura:
24 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO SOCIAL DA RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES S.A. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1994 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/1994, P.12786 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, CAPITAL SOCIAL, (RADIOBRAS). NORMAS, COMPETENCIA, ASSEMBLEIA GERAL, (RADIOBRAS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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