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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. Produção de efeitos
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
Retificado no DOU DE 10/12/2024, PÁG. 10.
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Correlação:
DSN DE 21/03/2002: OUTORGA A CONCESSÃO.
DLG 408, DE 12/12/2002: APROVA A CONCESSÃO.
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Veto:
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Assunto:
RADIODIFUSÃO SONORA - Radiodifusão de sons e imagens - Tecnologia digital - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Renovação - Município - Betim (MG). TELEVISÃO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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