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Decreto nº 1.230 de 24 de agosto de 1994
Data de assinatura:
24 de Agosto de 1994
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 71 DO
DECRETO 73.267
, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULAMENTOU A LEI 5823, DE 14/11/1972, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, INSPEÇÃO E REGISTRO DE BEBIDAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1994
Fonte:
D.O. 25/08/1994, P.12786
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA SAUDE
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 2.314
, DE 04/09/1997
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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