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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.925, DE 08/04/2026: REVOGA O ART. 3º; O ART. 4º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISOS IV E V DO CAPUT DO ART. 13 DO DECRETO Nº 10.369, DE 22 DE MAIO DE 2020; E O ANEXO III. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP) - Organização administrativa - Remanejamento - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Cargo de Direção e Assessoramento Superior - Função Comissionada do Poder Executivo - Função comissionada técnica - alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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