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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE DEC 12.433, DE 14/04/2025 -
Veto:
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Assunto:
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO (CGPAR) - Competência - Composição – diretrizes. EMPRESA ESTATAL - Empresa Pública - Sociedade de economia mista federal - União - Participação societária - administração - Governança corporativa - Supervisão ministerial - Conselho de administração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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