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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SISTEMA DE COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E DA SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (SISEST) - criação - composição - competência - gestão - Supervisão ministerial - Governança corporativa - administração - acompanhamento - avaliação - Empresa estatal - Empresa Pública - Sociedade de economia mista federal - União - Participação societária. SIESTGOV.BR - criação - Plataforma digital - funcionamento - Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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