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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição - IMPOSTO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - Prêmio - Distribuição gratuita - Sorteio - Propaganda - Concurso - Autorização - Incidência - Cobrança - Recolhimento - Secretaria de Acompanhamento Econômico - Taxa – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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