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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO - Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) - Finalidade - Competência - Atribuição - Membro – Composição. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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