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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
Republicado no DOU de 18/12/2024, Pág. 5.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FUNDO PRIVADO - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Auxílio financeiro - recuperação - requalificação - Infraestrutura - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Desastre ambiental - Comitê gestor - Comitê de Participação - composição - competência - critério - aplicação - Recursos financeiros. UNIÃO - participação - Fundo privado - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Patrimônio - integralização - Cota - Enfrentamento - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - regulamentação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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