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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE INTEGRIDADE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Criação - Finalidade - Diretrizes - Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) - Transparência ativa - Transparência passiva - respeito - diversidade - Participação popular - Integridade - Órgão público - Presidência da República - Vice-Presidência da República - Administração pública - Prevenção - Detecção - Punição - Corrupção - Fraude - Ilícito - Irregularidade - Conduta profissional - Desvio - Ética profissional - Casa Civil da Presidência da República - competência. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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