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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PENSÃO ESPECIAL - Paciente - Internação compulsória - Isolamento de paciente - Hospital - Concessão (administração pública) - Ministro de Estado - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Regulamentação. HANSENÍASE - Comissão Interministerial de Avaliação (Hanseníase) - composição - competência. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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