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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Genebra, 2012. CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Direitos - Criança - Comunicação - Protocolo facultativo - promulgação. -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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