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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
DEC 12.717, DE 13/11/2025: Revoga o art. 1º, na parte em que altera os incisos I a IV do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORDEM NACIONAL DO MÉRITO EDUCATIVO - Título honorífico - Homenagem - Pessoa agraciada - Conselho - Composição - Membro - Ministro de Estado - Ministério das Relações Exteriores - alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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