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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , CAPITAL SOCIAL , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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