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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores, conforme o disposto na Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , DIALOGO , ARTICULAÇÃO , GOVERNO , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA CIVIL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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