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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1916 -
Ementa:
DA NOVO REGULAMENTO PARA O SERVICO DE REPRESSAO DO CONTRABANDO NA FRONTEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NA FOZ DO IGUACU, NO ESTADO DO PARANA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1916 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 19703 - 13/02/1931: ALTERA.
DEC 19909 - 23/04/1931: REVOGA DISPOSITIVOS.
DEC 22370 - 18/01/1933: DISPOE SOBRE EXIGENCIA DO ART. 31.
REVOGADO PELO DEL 37 - 18/11/1966
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
- (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890). -
Observação:
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