DA NOVO REGULAMENTO PARA O SERVICO DE REPRESSAO DO CONTRABANDO NA FRONTEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E NA FOZ DO IGUACU, NO ESTADO DO PARANA.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Wenceslau Braz
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1916
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 19703 - 13/02/1931: ALTERA.
DEC 19909 - 23/04/1931: REVOGA DISPOSITIVOS.
DEC 22370 - 18/01/1933: DISPOE SOBRE EXIGENCIA DO ART. 31.
REVOGADO PELO DEL 37 - 18/11/1966