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Data de assinatura:
31 de Agosto de 1994 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO 89.250, DE 27/12/1983, QUE "REGULAMENTA A LEI 7.116, DE 29/08/1983, QUE ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 01/09/1994, P.13191 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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