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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.606, DE 01/09/2025: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º. Revoga os incisos III a XII do caput do art. 1º; e os itens 1 a 3 da alínea "b" do inciso II do caput; e a alínea "c" do inciso IV do caput do art. 2º. Vigência
DEC 12.905, DE 27/03/2026: ALTERA ARTS. 1º, 2º E 3º. Revoga as alíneas "i" a "o" do inciso I do caput do art. 1º; do caput do art. 2º: as alíneas "b" e "c"; os itens 1 a 3 da alínea "d"; as alíneas "e" e "f"; e os itens 1 e 2 da alínea "g" do inciso I; as alíneas "a" e "b"; e
2.2. os itens 2 a 4 da alínea "c"do inciso II; os itens 1 e 2; e o item 4 da alínea "a"; a alínea "b" do inciso IV; as alíneas "a" e "b" do inciso V. VigênciaDEC 12.925, DE 08/04/2026: Revoga o inciso II do caput do art. 1º e a alínea "d" do inciso II do caput do art. 2º. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , REMANEJAMENTO TEMPORARIO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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