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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Pesca e Aquicultura (MPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , PROGRAMA NACIONAL , OBJETIVO , REGULARIZAÇÃO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , INDUSTRIA PESQUEIRA , SISTEMA , INFORMATICA , ATUALIZAÇÃO , INFORMAÇÕES , PESCA , PRINCIPIO JURIDICO , ATUAÇÃO , VISTORIA , TREINAMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PRAZO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PRAZO , VALIDADE , DOCUMENTO , INSCRIÇÃO , REGISTRO GERAL , ATIVIDADE , INDUSTRIA PESQUEIRA , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , PESCA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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