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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSIÇÕES GERAIS , ADIDO , POLICIA FEDERAL , REPRESENTAÇÃO , BRASIL , EXTERIOR , DIPLOMACIA , OBJETO , AMBITO , ESTRUTURA , INSTALAÇÕES , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SUBORDINAÇÃO , DEVER FUNCIONAL , PROCEDIMENTO , REQUISITOS , DESIGNAÇÃO , ATUAÇÃO , RETRIBUIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , DURAÇÃO , MISSÃO , AUXILIAR , LOCAL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , CARATER PERMANENTE , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO , ATIVIDADE , MISSÃO , EXTERIOR , DIPLOMACIA , ADIDO , POLICIA FEDERAL -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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